Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas pendências fiscais e solicitar a reintegração ao regime. A exclusão ocorreu devido a débitos tributários ou à omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Para retornar ao Simples Nacional, os MEIs precisam quitar ou parcelar os débitos existentes e apresentar as declarações anuais em atraso. Após a regularização, é necessário formalizar a opção pelo Simples Nacional até o término do mês.
A regularização é fundamental para que os MEIs mantenham os benefícios do regime, como a simplificação tributária e a cobertura previdenciária. A Sala do Empreendedor de Costa Rica está disponível para auxiliar os microempreendedores no processo de regularização.
Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei?
Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem:
1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:
2.Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.
Veja orientações detalhadas sobre esses procedimentos no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.
