Nesta quinta-feira (3), a vereadora Claudete Dosso (PSDB) reuniu-se com o Assessor Técnico Gabriel Wanderley de Mendonça e a Coordenadora da Educação Infantil Regiele Moura Rodrigues, ambos da Secretaria Municipal de Educação, para discutir a minuta de um projeto de lei de sua autoria. A proposta visa regulamentar a distribuição de vagas para crianças que atualmente aguardam na lista de espera dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
A iniciativa busca estabelecer critérios claros e transparentes para a alocação de vagas, garantindo que as crianças em lista de espera tenham acesso equitativo às instituições de educação infantil do município. A definição de normas específicas para a distribuição de vagas é fundamental para assegurar que as famílias compreendam os critérios adotados e possam acompanhar o andamento do processo.
A regulamentação proposta também alinha-se com a Lei Federal nº 14.851/2024, que torna obrigatórios o levantamento e a divulgação da demanda por vagas em creches. Essa legislação determina que os municípios realizem anualmente o levantamento da demanda por vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos de idade, promovendo maior transparência e eficiência na gestão das vagas disponíveis.
A proposta de regulamentação das vagas em CMEIs reflete o compromisso da vereadora Claudete com a educação infantil de qualidade e com a transparência nos processos seletivos, assegurando que todas as crianças tenham acesso a um ambiente educacional adequado ao seu desenvolvimento.
